VOLTAR

MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO INSTITUI REGIME PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

09/11/2021 - 00:00

Em atendimento à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o Município de Salto Veloso, através da Lei Complementar nº 056/2021, o institui o Regime de Previdência Complementar, fixando o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autorizando a adesão a planos de benefícios de previdência complementar.

 

Acesse a Lei e informe-se!